LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS
AUTORIZAÇÃO
PARA TRATAMENTO DE DADOS
1.
CONSENTIMENTO
Este documento visa coletar o consentimento, que é de
manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para finalidades específicas descritas a
seguir, que estão em conformidade com o inciso I, art. 7° da Lei nº 13.709 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação referente ao presente termo, o Titular
consente e concorda que a matriz AGROPAULISTA COM. E REPRESENTAÇÃO PROD.
AGROP. UNAI LTDA, inscrita no CNPJ n°: 01.103.004/0001-68, com sede
e endereço Rua Joaquim Brochado, n° 91, Bairro Capim Branco I – Unaí/MG, CEP:
38.610-108 e sua filial na Av. Bandeirantes, n° 1059, Centro – Buritis/MG, CEP:
38.660-000 doravante denominadas Controladoras, dentro do necessário à
prestação de serviços e correlatos, tome decisões referentes ao tratamento de
seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo
operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.1
FINALIDADES
Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que a Revenda
compartilhe seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone) com as empresas nacionais
e internacionais do Grupo Syngenta no Brasil para as seguintes
finalidades:
ü Permitir que as empresas do Grupo Syngenta
no Brasil possam incluir o Titular como participante nos seus
programas de relacionamento que gerem pontuações, descontos e premiações, tais
como Programas Reais por Litro ou Reais por Quilos, e plataformas como o Acessa
Agro (www.acessaagro.com.br), entre outros;
ü Gerar concorrência e, consequentemente, melhores
preços finais a partir do compartilhamento de informações das minhas compras de
produtos e serviços da “Revenda” com o Grupo Syngenta no Brasil.
Compartilhamos
também, (nome, CPF, e-mail e telefone), com os demais fornecedores descritos no
item 2, logo a baixo. O qual o Titular consente e concorda, para a seguinte
finalidade:
ü Emissão de nota fiscal.
2. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS
Uma vez
compartilhados os dados pessoais, as empresas comprometem-se a utilizá-los
apenas para as finalidades acima indicadas, exceto quando obtida autorização
diretamente do Titular para uso diverso ou requerimento judicial. O titular
consente e concorda que a AGROPAULISTA compartilhe seus dados
pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone) com as seguintes Empresas:
·
AGROMEM
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n°:
50.899.293/0016-4;
·
AGRONELLI IND.
E COM. DE INSUMOS AGROPEC. LTDA, CNPJ n°: 25.778.390/0001-56;
·
APEX AGRO
COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ n°: 09.613.879/0001-1;
·
BINOTTI SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
23.005.683/0001-7;
·
BOA SAFRA
SEMENTES LTDA, CNPJ
n°: 10.807.374/0001-7;
·
BOA SAFRA
SEMENTES LTDA, CNPJ n°:
10.807.374/0002-58;
·
BOA SAFRA
SEMENTES LTDA, CNPJ n°:
10.807.374/0003-39;
·
CAMPEÃ AGRONEGÓCIOS
LTDA ME, CNPJ n°:
18.941.564/0001-9;
·
FERTIGRAN
FERTILIZANTES LTDA, CNPJ n°:
53.400.818/0008-3;
·
FERTILIZANTES
PANTALEAO INDUSTRIA LTDA, CNPJ n°:
27.360.944/0001-2;
·
FORPLANT
AGRICOLA LTDA – EPP, CNPJ n°:
11.039.367/0001-3;
·
FS SEMENTES
CERTIFICADAS LTDA, CNPJ n°:
37.764.079/0002-1;
·
JUMA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA – FILIAL, CNPJ n°:
58.697.939/0002-1;
·
LALLEMAND
SOLUCOES AGROBIOLOGICAS LTDA, CNPJ n°: 07.983.734/0001-8;
·
LUIZ FAVA
JUNIOR, CPF n°: 048.943.468-18;
·
QUALYQUIMICA
IND E COM PROD QUIMICOS S.A, CNPJ n°:
08.909.993/0001-2;
·
QUALYQUIMICA
INDUSTRIA E COMERCIO PROD. QUIMICOS, CNPJ n°: 08.909.993/0002-0;
·
SUMITOMO
CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ n°: 07.467.822/0012-8;
·
SUMITOMO CHEMICAL
BRASIL INDUSTRIA QUIMICA, CNPJ n°:
07.467.822/0001-26;
·
NUFARM
INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A, CNPJ n°: 07.467.822/0009-83;
·
SUMITOMO
CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A, CNPJ n°: 07.467.822/0009-8;
·
SUMITOMO
CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A, CNPJ n°: 07.467.822/0004-7;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0010-8;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVO LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0001-90;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0055-82;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0061-20;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°: 60.744.463/0060-40;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0058-25;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0041-87;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0067-16;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0057-44;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS, CNPJ n°:
60.744.463/0050-78;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0019-19;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0036-10;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0072-83;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0050-78;
·
SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0057-44;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0076-07;
·
SYNGENTA
PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ n°:
60.744.463/0075-26;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°: 49.156.326/0018-4;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
49.156.326/0017-69;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
49.156.326/0018-4;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
49.156.326/0021-4;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
49.156.326/0011-7;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
49.156.326/0012-5;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA – UB, CNPJ n°:
49.156.326/0034-6;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0031-04;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0033-76;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0023-02;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0011-60;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0037-08;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0014-03;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0013-22;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0036-1;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0032-9;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0038-8;
·
SYNGENTA SEEDS
LTDA, CNPJ n°:
28.403.532/0025-6;
·
UNIDADE DE
BENEFICIAMENTO SEMENTES VALIOSA LTDA, CNPJ n°: 26.735.361/0001-7;
·
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S.A, CNPJ n°:
92.660.604/0001-8;
·
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S.A, CNPJ n°:
92.660.604/0119-74;
·
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, CNPJ n°:
92.660.604/0154-57;
·
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, CNPJ n°:
92.660.604/0098-05 e
·
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A, CNPJ n°: 92.660.604/0137-56,
doravante denominadas Operadoras.
Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que a Revenda compartilhe seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone) com as empresas do
Grupo Syngenta no Brasil para as seguintes finalidades:
(a) permitir que as empresas do Grupo Syngenta no Brasil possam incluir o Titular como participante nos seus programas de relacionamento que gerem pontuações, descontos e premiações, tais como Programas Reais por Litro ou Reais por Quilos, e plataformas como o Acessa Agro (www.acessaagro.com.br), entre outros;
(b) gerar competitividade e, consequentemente, melhores preços finais a partir do compartilhamento de informações das minhas compras de produtos e serviços da “Revenda” com o
Grupo Syngenta no Brasil.
A “Revenda” responsabiliza-se pela coleta e compartilhamento seguro dos dados, bem como pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Uma vez compartilhados os dados pessoais, as empresas do
Grupo Syngenta no Brasil comprometem-se a utilizá-los apenas para as finalidades acima indicadas, exceto quando obtida autorização diretamente do Titular para uso diverso.
2.1 SEGURANÇA NO
TRATAMENTO DE DADOS
A “Revenda”
responsabiliza-se pela coleta e compartilhamento seguro dos dados, bem como
pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
O Controlador
responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito.
3. PERÍODO DO TRATAMENTO
O Controlador
poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em
que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste
termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao
indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
4. ELIMINIAÇÃO DOS DADOS
O Titular
poderá solicitar por meio deste e-mail [email protected] ou
correspondência ao Controlador no endereço citado acima, a qualquer momento,
que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular
fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento
de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
5. RESPONSABILIDADE DO
TITULAR
O Titular é
responsável por atualizar e manter exatas, todas as informações fornecidas à Agropaulista.
A Agropaulista poderá alterar o presente Termo, inclusive em relação aos fornecedores,
podendo acrescentar ou retirar os integrantes citados no item 2, deste termo.
Eventuais alterações serão comunicadas ao Titulares com pelo menos 30 (trinta)
dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
6. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem
direito de requerer ao Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a
qualquer momento e mediante requisição:
ü O acesso aos dados a qualquer momento;
ü A correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
ü A portabilidade dos dados a outro fornecedor de
serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos
comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão Controlador;
ü A eliminação dos dados pessoais tratados com o
consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº
13.709;
ü A informação das entidades públicas e privadas com
as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
ü A revogação do consentimento, nos termos do § 5º do
art. 8º da Lei nº 13.709.
7. CONDIÇÃO INEFICAZ
Qualquer
condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada
nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das
demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e
vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
8. DANO AO TITULAR DE
DADOS
Em
conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e
à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, através do
seu Protetor de Dados, vulgo Data Protection Officer.
A LGPD prevê
que o Controlador ou o Operador que, em razão do exercício de atividade de
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em decorrência de violação à legislação de Proteção de
Dados Pessoais, é obrigado a repará-lo (Art. 42). Veja que o operador
responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando
descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou, ainda, quando
não tiver seguido as instruções lícitas do Controlador, hipótese em que o Operador
se equipara ao Controlador (Art. 42, I, da LGPD). Em outras palavras, o
Operador deve observar a licitude da ordem recebida pelo Controlador. Art. 43
da LGPD, os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando
provarem:
I - Que não
realizaram o tratamento de dados pessoais para outras finalidades a não ser o
que lhes foi atribuído;
II - Que,
embora tenham realizado o tratamento, que não houve violação à legislação de
proteção de dados; ou
III - Que o
dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
9.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Os dados
pessoais coletados são compartilhados com o Grupo Syngenta no Brasil, que é uma
empresa global. Em acordo com o Art. 33, VIII, da LGPD, por meio deste, a
Agropaulista coleta o seu consentimento para que os dados sejam tratados
internacionalmente. Ressalvando, que a finalidade do tratamento de dados consta
no item 1.1 deste termo. Sendo garantidos os direitos, princípios e
salvaguardas estabelecidos pelo regime da LGPD.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos de Uso da Agropaulista se aplicam exclusivamente
aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a Agropaulista por
outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros
equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados
de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código
Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.
O presente instrumento obriga as partes
contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e
condições.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
deste instrumento, as partes elegem o fora da Comarca de Unaí/MG, abdicando de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta
versão dos Termos de Uso da Plataforma Eu Aceito Agro Agropaulista entra em
vigor em 01 de agosto de 2021.